O Projeto de Lei 5503/13, que obriga hospitais públicos e privados, vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS), a passarem por avaliações periódicas e processos de certificação da qualidade é uma proposta que altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) e prevê que “serão estabelecidos em regulamento os modelos, as metodologias de avaliação, os indicadores e os padrões de qualidade admitidos, assim como os critérios para a habilitação de prestadores de serviços de avaliação e certificação de qualidade”.
A proposta foi apresentada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e aprovada pelo Senado. A proposta aguarda, desde o final de 2013, Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Caso seja aprovada, a lei tem prazo de 360 dias para ser implantada.
Informações: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=575667